DECISÃO DA DIRETORIA DA ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL
DE BURITIS - ACIB "AD REFERENDUM" DA ASSEMBLEIA GERAL N.
01/2025.
A Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE
BURITIS - ACIB, considerando o requerimento de credenciamento junto ao
SISPAR, bem como a propositura de celebração de termo de fomento
junto ao
Governo do Estado de Rondônia e omissão do estatuto social da ACIB
em
relação ao disposto no art. 33, IV, da Lei n. 13.019/14,
fundamentamos e
decidimos:
I. Da Fundamentação
O art. 33, IV, da Lei n. 13.019/14, aduz, dentre outros, que para
celebração
dos instrumentos previsto naquela lei a entidade deve possuir normas
de
organização interna que prevejam que a entidade realize
escrituração de acordo
com os princípios fundamentais ...leia mais